TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

  1. Informações gerais

 

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

 

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP). Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

  1. Direitos do usuário

 

O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:

 

  • Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente

(licitude, lealdade e transparência); 

 

  • Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas,

explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades); 

 

  • Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados); 

 

  • Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou ratificados quando possível (exatidão); 

 

  • Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação); 

 

  • Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade). 

 

O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de

Dados Pessoais e pelo RGPD:

 

  • Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

 

  • Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

 

  • Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter

seus dados apagados do aplicativo;

 

  • Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

 

  • Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil (profiling);

 

  • Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;

 

  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

 

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada por email ao aplicativo com o assunto “RGDP-“, especificando:

 

    • Nome completo, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil), número do celular cadastrado no aplicativo, endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

 

    • Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;

 

    • Data do pedido e assinatura do usuário;

 

    • Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

 

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: anjoamigo@anjoamigo.com.

 

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

 

  1. Informações coletadas

 

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de

Privacidade, sendo a instalação da aplicação o consentimento do usuário, dispensável

somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

 

4.1. Tipos de dados tratados.

 

4.1.1. Dados dos Anjos 

 

A utilização do aplicativo por uma pessoa que quer ajudar (um Anjo Amigo) precisa do cadastro de dados de identificação do usuário. Tais dados serão devidamente protegidos, no entanto não teremos dados sensíveis dos Anjos sendo tratados, apenas dos Idosos. No que dis respeito aos Anjos, eles possuem a relevante missão de transformar em sorrisos e esperanças a vida da pessoa idosa. Por isto, na intenção de cumprirmos com a Lei de Proteção ao Idoso, os(as) pretensos(as) anjos terão seus cadastros submetidos à análise criteriosa de segurança e aprovação.

 

Segue alguns itens da Lei de proteção ao idoso: 

 

  • Você sabia que veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa é CRIME, apenado com detenção de 1 a 3 anos e multa? 
  • Você sabia que DISCRIMINAR pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, meios de transporte, ao direito de contratar ou qualquer outro meio necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade é CRIME, apenado com 6 meses de detenção a 1 ano e multa?
  • Você sabia que desdenhar, humilhar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo é CRIME, apenado de 6 meses a 1 ano e multa? 
  • Você sabia que EXPOR a perigo a integridade e a saúde física e psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes é CRIME apenado de 2 meses a 1 ano e multa?
  • Você sabia que apropriar -se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhe aplicação diversa da sua finalidade é CRIME apenado de 1 a 4 anos e multa?

 

Demais dados dos Anjos estão associados às pontuações obtidas na plataforma através futuramente de um sistema de gamificação. Caso o Anjo solicitar ele pode não participar da gamificação da plataforma, que servirá para aumento do nível de engajamento do usuário. A gamificação ainda não está disponível na atual versão. 

 

4.1.1. Dados dos Idosos 

 

No tocante aos dados do Idoso, só serão aceitos na plataforma Nome, Email e Telefone para possibilitarmos uma maior proteção de seus dados. O email e telefone inclusive não serão ofertados aos Anjos. Na verdade o Email é usado para um Anjo cadastrar um idoso, que neste caso deve confirmar o procedimento por email. Já o Telefone é usado acesso como CHAVE para acesso à sistemas de orgãos públicos. O número de telefone celular será usado para criação de chave de acesso (KEY), utilizando processo criptográfico irreversível. Vale ressaltar que o número coletado, uma vez processado e gerado a KEY, será prontamente descartado e nunca será armazenado. Essa KEY é unicamente utilizada para acesso a serviços junto a autoridade pública de saúde.

 

O objetivo principal da Anjo Amigo é propiciar que a população auxilie e monitore os idosos neste período de Pandemia.  Para isto o idoso usando este aplicativo autoriza por email os Anjos que cadastrarem ele à:

 

  • Realizar seu cadastro na Rede Anjo Amigo;
  • Inserir suas informações pessoais e de saúde na Rede Anjo Amigo;
  • Enviar suas informações pessoais e de saúde para os órgãos públicos do estado de Pernambuco;
  • A Rede Anjo Amigo e órgãos públicos a enviar notificações e informações para seu e-mail.

 

Dados sensíveis da saúde dos Idosos, cadastrados ou não pelos Anjos, serão devidamente protegidos e criptografados. Demais dados dos Idosos estão associados às pontuações obtidas na plataforma através futuramente de um sistema de gamificação. Caso o Idoso solicitar ele pode não participar da gamificação da plataforma, que servirá para aumento do nível de engajamento do usuário.  A gamificação ainda não está disponível na atual versão.

 

4.1.3. Sobre Dados sensíveis

 

Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

 

  • dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário; dados genéticos;
  • dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
  • dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
  • dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas. 

              

Dados relativos à saúde do usuário, assim como o status atualizado do caso clínico monitorado pela autoridade pública de saúde, são coletados diretamente pelo aplicativo e será unicamente armazenado de forma criptografada no celular do usuário. O usuário (idoso) durante a instalação do aplicativo autoriza através de concessão específica e destacada o acesso a esses serviços públicos. Essa informação sensível é requisitada, transmitida e armazenada de forma segura.

 

4.1.4. Coleta de dados não previstos expressamente

 

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

 

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

 

Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita com a simples desinstalação do aplicativo.

 

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

 

  • para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

 

  • para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
  • para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
  • para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
  • para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
  • quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.

 

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

 

Os dados pessoais do usuário cadastrados pelos Anjos, neste caso os relativos à sua saúde, têm como finalidade um monitoramento de uma parcela da população hoje desassistida, os idosos que na hora do cadastro autorizam este procedimento.

 

Este processo é feito usando como base um modelo de ficha de atendimento médico padrão.

 

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

 

Os dados pessoais do usuário serão conservados por pelo menos seis meses, exceto se o usuário desinstalar o aplicativo antes do final deste prazo. O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios:

 

  • para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
  • anonimização dos dados pessoais;
  • para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento
  • de dados dispostos na legislação;
  • para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que
  • anonimizados os dados.

 

  1. Do tratamento dos dados pessoais

 

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados ( data controller )

 

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

 

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados poderá ser contactado pelo e-mail: anjoamigo@anjoamigo.com. O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

 

  1. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

 

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os

dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração,

comunicação ou difusão de tais dados.

 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

 

No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar ao usuário, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais, que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais..

 

  1. Reclamação a uma autoridade de controle

 

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

 

  1. Das alterações

 

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 14/05/2020. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Anjo Amigo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.

 

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

 

  1. Do Direito aplicável e do foro

 

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo